Questão 3007103

3007103 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UTFPR
Orgão: UTFPR

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De acordo com a Lei 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

Ao adolescente, é permitido o trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte.

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Os pais ou responsável não têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

É permitida a venda à criança ou ao adolescente de bilhetes lotéricos e equivalentes.

A autorização para viajar será exigida quando tratarse de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 anos.

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