Questão 943771

943771 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Agente Fiscal - Meio Ambiente
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Com relação à Lei Federal nº 11.455, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, é correto afirmar que:

os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico;

o abastecimento de água potável não faz parte do que se entende por saneamento básico;

o fundamento exclusivo dos serviços públicos de saneamento básico é a promoção da saúde;

os serviços públicos de saneamento básico devem ser prestados com a utilização de tecnologias apropriadas, independentemente da capacidade de pagamento dos usuários;

os serviços públicos de saneamento básico devem ser prestados com base nos princípios da segurança, qualidade e regularidade.

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