Questão 2210838

2210838 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ

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Promotor de Justiça
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Excepcional ou Temporária

No que concerne à Lei Penal no tempo, assinale a alternativa correta.

A

O princípio tempus regit actum é excepcionado para fatos praticados sob vigência de lei temporária.

B

Os efeitos penais da sentença condenatória se mantêm íntegros em face da abolitio crimisnis.

C

A retroatividade de lei penal mais benéfica é princípio que não encontra exceção.

D

A lei excepcional regula fatos que não se sujeitam ao princípio da retroatividade da lei penal posterior mais benéfica.

E

A irretroatividade de lei penal mais gravosa é princípio que encontra exceção.

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