Magna Concursos
3313596 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Wenceslau Braz-PR
Provas:
Nos casos em que a legislação tributária determina que o lançamento do crédito tributário seja efetuado pela Autoridade Administrativa, sem qualquer intervenção do Sujeito Passivo, somente com base nos dados constantes nos cadastros fiscais, como por exemplo, o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, o lançamento é chamado de:
 

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