Questão 514152

514152 Ano: 2002
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoAbandono de função

Assinale entre as seguintes condutas ilícitas de servidores públicos aquela que não é tipo penal, previsto no Título "Dos Crimes contra a Administração Pública".

Aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro.

Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.

Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.

Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.

Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais.

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