a denúncia será recebida mesmo quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.

o acusado, na resposta à acusação, poderá arguir apenas preliminares.

o acusado, no procedimento comum sumário, tem prazo de cinco dias para responder à acusação.

o juiz deverá absolver sumariamente o acusado ante a existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato.

o juiz, recebida a denúncia, designará dia e hora para a audiência, dispensada a intimação do acusado.