Magna Concursos
672139 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN
Provas:
O Ministério Público Estadual ajuíza ação civil pública com o objetivo de obter, ao final, uma ordem judicial que determine a instalação de um filtro por uma empresa, a fim de impedir a continuação de atividade poluidora do meio ambiente por parte desta empresa. Neste caso, foi formulado pedido de:
 

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