Julgue o item abaixo.
As entidades de fiscalização do exercício profissional, por disporem da prerrogativa de elaborar e aprovar seus próprios orçamentos, estão desobrigadas do cumprimento das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Julgue o item abaixo.
As entidades de fiscalização do exercício profissional, por disporem da prerrogativa de elaborar e aprovar seus próprios orçamentos, estão desobrigadas do cumprimento das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.