A área de arquitetura e engenharia de uma prefeitura brasileira foi chamada a opinar sobre uma licitação de serviços e obras de construção civil, quanto às exigências adequadas de registro ou inscrição na entidade profissional competente, de comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível, em características, quantidades e prazos, com o objeto dessa licitação e da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos. Esses elementos compõem, segundo a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, a documentação de