De acordo com o Decreto 7.824/12, que regulamenta a Lei 12.711/12, as instituições federais que ofertam vagas de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de nível médio, por curso e turno, vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas. Para essas vagas, deve ser reservada aos autodeclarados pretos, pardos e indígenas uma quantidade de vagas que corresponderá à seguinte porcentagem da proporção de pretos, pardos e indígenas existentes na população da unidade da Federação do local de oferta de vagas da instituição, segundo o último Censo Demográfico divulgado pelo IBGE: