O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória tenha apreciado o mérito.

No mandado de segurança, caberá o pagamento de honorários advocatícios apenas se a segurança for concedida.

Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, ainda que este não tenha representação no Congresso Nacional.

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.