Segundo a Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação ao combate ao racismo e à discriminação, bem como às normas protetivas em vigor, assinale a alternativa correta.

Quanto à Lei Federal nº 10.741/2003, denominada de Estatuto do Idoso, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A garantia de prioridade compreende destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

II. Dentre os direitos garantidos ao idoso, não se encontra o exercício de atividade profissional.

III. O idoso, ainda que esteja no domínio de suas faculdades mentais, não tem assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

IV. As instituições de educação superior ofertarão às pessoas idosas, na perspectiva da educação ao longo da vida, cursos e programas de extensão, presenciais ou à distância, constituídos por atividades formais e não formais.

Sobre as regras de competência vigentes no Processo Civil Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A respeito do mandado de segurança individual e coletivo, assinale a alternativa correta.

Com base nas normas de Processo Civil em vigor, a respeito da jurisdição, assinale a alternativa correta.

Cada item a seguir conceitua uma das várias espécies de contratos previstos no Código Civil Brasileiro. Identifique a qual espécie de contrato a assertiva se refere e após assinale a alternativa com a sequência correta.

I. Pelo contrato de , uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.

II. Pelo contrato de , uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

III. Na , uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.

IV. Pelo contrato de , um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

A respeito dos defeitos nos negócios jurídicos, segundo o Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que

Segundo artigo 5º do Código Civil Brasileiro a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Ocorre que, além do atingimento dos 18 anos, existem outras possibilidades legais de cessação da incapacidade relativa. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas possibilidades.

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A Constituição da República Federativa do Brasil veda a cumulação remunerada de dois ou mais cargos públicos, exceto para os servidores das fundações e sociedade de economia mista.

( ) O servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquirirá estabilidade após três anos de efetivo exercício.

( ) As formas de ingresso no serviço público são a eleição, o convite e o concurso público, sendo que as duas primeiras formas geram um vínculo precário e a última um vinculo de estabilidade.

( ) Adquirida a estabilidade, o servidor público não poderá ser exonerado do cargo.