Questão 1128533

1128533 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Escrivão de Polícia Civil
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Nos termos da Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), é correto afirmar que

gerir fraudulentamente instituição financeira é considerado um crime apenado com detenção.

se equipara à instituição financeira apenas a pessoa natural que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros.

a legislação contempla apenas crimes apenados com reclusão e para alguns também cumulativamente a pena de multa.

o sigilo dos serviços e operações financeiras poderá ser invocado como óbice ao não atendimento de requisições do Ministério Público Federal.

se atribuir, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para realização de operação de câmbio trata-se do único crime previsto na legislação apenado com detenção.

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