Os sujeitos passivos devem manter conservados os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

É permitida a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de alguns tipos de informações específicas, tais como aquelas relativas à inscrição de débitos em dívida ativa dessa mesma Fazenda Pública.

As entidades que gozam de imunidade tributária não devem ser alvo de fiscalização e por essa razão não são obrigadas a cumprir as obrigações tributárias acessórias, tais como entrega de declarações e emissão de documentos fiscais.

É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.