as medidas provisórias devem ser apreciadas em sessão conjunta do Congresso Nacional.

as medidas provisórias devem entrar em regime de urgência caso não apreciadas em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação.

ficou vedada a utilização de medidas provisórias em matéria tributária.

foram criadas limitações temporais mais rígidas para a edição de medidas provisórias, mas manteve-se a indeterminação quanto às matérias passíveis de serem disciplinadas por esse tipo de diploma legal.

o período de vigência das medidas provisórias é de trinta dias, permitindo-se uma única prorrogação por igual período.