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Respondida
949920
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
UFF
Orgão:
IPASG
Provas:
Técnico de Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Receita Pública (arts. 11 ao 14)
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a anistia, a remissão, o subsídio e a concessão de isenção em caráter não geral caracterizam:
A
tipos de perdão de dívidas fiscais.
B
alternativas para compensação de créditos tributários.
C
hipóteses de renúncia de receitas.
D
elenco de mecanismos de contenciosos fiscais.
E
benefícios extraordinários.
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