- Assembleias LegislativasALERJ: Assembléia Legislativa do Estado do Rio de JaneiroResolução nº 810/1997: Regimento Interno
A Assembleia Legislativa, nos termos da Constituição Estadual, deve indicar um candidato para integrar o Tribunal de Contas do Estado. Consoante as normas do Regimento Interno da Assembleia, a indicação dos candidatos para concorrer ao referido cargo deverá ocorrer pelo(a):
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