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Respondida
1234594
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CEPERJ
Orgão:
SEFAZ-RJ
Provas:
Oficial de Fazenda
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Prolegômenos
A Lei Penal
No Direito Penal, a necessidade de a norma ser complementada por outra de nível diverso denomina-se:
A
norma penal em branco em sentido amplo
B
norma penal em branco em sentido estrito
C
norma penal não incriminadora
D
norma penal regulamentar
E
norma penal especial
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