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3424155 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: SUSTENTE
Orgão: PGE-PE
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Julgue os itens a seguir:

I. Salvo exceções pontuais, para a apuração do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente à época do lançamento do tributo.

II. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

III. A isenção e a anistia, segundo o Código Tributário Nacional, são hipóteses de extinção do crédito tributário.

IV. A revisão de lançamento tributário só pode ser iniciada enquanto não for extinto o direito da Fazenda Pública.

V. É denominado responsável tributário, o sujeito passivo da obrigação tributária principal, que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e que sofra o ônus financeiro.

Estão corretos apenas:

 

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