Questão 153857

153857 Ano: 2008
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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Analista Ministerial - Assistente Social
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que:

os filhos havidos fora do casamento somente poderão ser reconhecidos pelos pais, conjuntamente, no próprio termo de nascimento, qualquer que seja a origem da filiação.

a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder.

a adoção atribui a condição de filho ao adotado, sem garantir direitos sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

podem adotar crianças e adolescentes, as pessoas estrangeiras maiores de vinte e um anos, desde que casadas ou vivendo situação de relacionamento estável por mais de dois anos.

verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas, como, entre outras, advertência, liberdade assistida; internação em estabelecimento educacional, prestação de serviços à comunidade; obrigação de reparar o dano.

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