Questão 1051093

1051093 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

Provas:

Acerca dos princípios gerais referentes aos tributos, assinale a opção incorreta.

As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

A aplicação dos recursos oriundos de empréstimo compulsório não pode ser vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

A pessoa natural destinatária de operações de importação pode ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.

A União, mediante lei complementar, pode instituir empréstimo compulsório.

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