É facultado aos sindicatos manter serviços de assistência judiciária para os seus associados.

Os sindicatos somente poderão passar a operar após a emissão da carta sindical pela delegacia regional do trabalho.

A estrutura sindical nacional é piramidal, seguindo da base para o topo: central sindical, sindicato, federação e confederação.

Os sindicatos têm natureza de associação pública, sem fins lucrativos, constituída para a defesa dos interesses coletivos de uma determinada categoria profissional.

É prerrogativa dos sindicatos colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, na estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal.