Magna Concursos
3354238 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Surubim-PE
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Julgue o item que se segue.

A competência tributária pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. Isso implica que a revogação não depende de um procedimento legal específico, podendo ser feita de forma arbitrária.

 

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