Questão 1180552

1180552 Ano: 2015
Disciplina: Pedagogia
Banca: ACAFE
Orgão: SED-SC

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LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

São incumbências dos Estados, determinadas no artigo 10 da LDB – Lei nº 9394/1996, exceto:

Elaborar e executar políticas e planos educacionais em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios.

Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino.

Definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público.

Assegurar o ensino fundamental com prioridade, e oferecer o ensino médio em parceria com os municípios.

Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar respectivamente os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

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