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Respondida
1119631
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UEPA
Orgão:
SEAD-PA
Provas:
Procurador - Autárquico e Fundacional
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Atos Administrativos
Classificação dos Atos Administrativos
Em relação aos atos administrativos assinale a resposta correta.
A
Os atos normativos são aqueles que contêm um comando geral e impessoal, podendo ser editado por quaisquer dos poderes dos entes integrantes da Federação. Como regra, visam à correta aplicação da lei. O Poder Executivo pode editar decreto autônomo para regular situações gerais, nos limites da Constituição.
B
Os atos ordinatórios são atos administrativos que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos seus agentes. São decorrentes do poder hierárquico e possuem, como destinatários, os servidores públicos, sendo exemplificados com a disposição do artigo 163, § 4º, do CPC.
C
Os atos enunciativos são aqueles que contêm a certificação de um fato ou declaração de uma determinada situação de interesse de um particular ou da Administração. O pedido de certidão, que é forma de ato enunciativo, não pode ser negado pela Administração Pública, sendo certo que a recusa no fornecimento de informação de dados pessoais ou de terceiros possibilita o uso do
habeas data
.
D
Caracterizam-se os atos vinculados ou regrados pela plena previsão legal dos requisitos e condições para sua realização. Na prática deste tipo de ato, a liberdade de conformação do administrador é reduzida, pois todos os seus aspectos estão previamente estabelecidos. Por tal motivo, admite-se, por exceção, a capacidade de apreciação do mérito do ato vinculado pelo Judiciário.
E
O ato composto é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro para se tornar exequível.
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