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Respondida
1115974
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
TRE-AP
Provas:
Analista Judiciário - Área Judiciária
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Código Penal
Crimes Contra a Administração Pública
Praticados por Funcionário Público
Peculato
Em relação ao crime de peculato culposo, no qual o funcionário, por negligência, imprudência ou imperícia, permite que haja apropriação ou desvio, subtração ou concurso para esta, por outrem (art. 312, parágrafo 2o, do Código Penal),
A
o elemento subjetivo do crime é a vontade firme, definida e consciente de permitir com que outrem se aproprie, desvie ou subtraia bem ou valor da administração pública.
B
é possível a tentativa, na hipótese do funcionário que inicia culposamente os atos de facilitação, porém não conseguindo consumar o prejuízo.
C
a restituição do objeto do crime ou sua apreensão posterior, descaracteriza o delito.
D
se a reparação do dano é posterior à sentença recorrível, a pena imposta será reduzida em até um terço.
E
a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.
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