a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

a Administração Pública, em caso de risco iminente, poderá motivadamente adotar providências acauteladoras, ouvindo previamente o interessado, que terá o prazo de 48 horas para se manifestar.

a decisão coordenada, no processo administrativo de licitação, não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.