Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 10 dias úteis para a regularização da documentação.

Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate as situações em que as propostas apresentadas sejam iguais ou até 5% superiores à proposta mais bem classificada.

Na modalidade de pregão, entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas sejam iguais ou até 10% superiores ao melhor preço.

No que diz respeito às compras públicas, é inconstitucional lei estadual que seja mais favorável à microempresa e à empresa de pequeno porte.