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Respondida
1070041
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-SE
Provas:
Analista do Ministério Público - Direito
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Responsabilidade Ambiental
Responsabilidade Administrativa
Em matéria ambiental NÃO é considerada, dentre outras, como sanção administrativa consistente em restrições de direitos:
A
a suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
B
a perda de incentivos e benefícios fiscais.
C
o cancelamento de registro, licença ou autorização.
D
a proibição de contratar com a Administração Pública pelo período de 3 (três) anos.
E
a prestação de serviços à comunidade.
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