Em 14 de dezembro de 2007, a maioria dos Estados do Brasil assinou os Protocolos ICMS 10 e 88, que estabelecem a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Nesses protocolos, estão incluídos todos os produtores, formuladores, distribuidores e importadores de combustíveis líquidos. A documentação mínima que deverá acompanhar a mercadoria em trânsito, a partir de então, será