Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Imbé-RS
Para responder à questão, considere o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Imbé, aprovado pela Lei Municipal nº064 de 19.04.1990 e suas alterações posteriores.
Com base no referido Regime, analise as seguintes assertivas relativas ao Capítulo II que trata sobre as vantagens de ordem pecuniária.
I. A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para fora do Estado, caso em que poderá ser de até quatro vezes o vencimento desde que arbitrada justificadamente.
II. Após cada três anos de serviço prestado ao Município, em cargo de provimento efetivo, o servidor terá direito a um avanço, até o máximo de dez, cada um no valor de cinco por cento do vencimento básico do padrão do cargo em que estiver investido, ao qual se incorpora para todos os efeitos legais.
III. Os Servidores, ocupantes de cargo de provimento efetivo ou em comissão, perceberão adicional por tempo de serviço a razão de cinco por cento sobre os vencimentos, para cada cinco anos de serviço público ininterrupto prestado ao Município, contados na forma estabelecida no referido capítulo.
Quais estão corretas?