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Respondida
132235
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
MPE-SP
Orgão:
MPE-SP
Provas:
Promotor de Justiça
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Legislação Especial
Lei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
No crime de comércio ilegal de arma de fogo, a natureza jurídica do fato de ser a arma ou munição de uso proibido ou restrito constitui:
A
circunstância agravante genérica.
B
circunstância judicial.
C
causa especial de aumento de pena.
D
circunstância qualificadora.
E
circunstância agravante específica.
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