- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
- Lei 8.112/1990: RJU
A Constituição da República permite, em
algumas hipóteses, a acumulação de proventos de
aposentadoria com remuneração de outro cargo,
emprego ou função, EXCETO a acumulação de:
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