Conceitua-se a pena de multa como uma modalidade de sanção de caráter patrimonial consistente na entrega de dinheiro ao fundo penitenciário.

O pagamento da multa ocorre por ato do condenado ou por desconto em seus vencimentos, gerando a extinção da pena.

A superveniência de doença mental no acusado não suspende a execução da multa.

Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à divida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.