A Lei nº 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Considerando os efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade, analise os itens a seguir:

I. Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.

II. A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

III. A perda do cargo, do mandato ou da função pública.

Consoante o disciplinado em referido diploma normativo, se condiciona(m) à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não sendo automático(s), devendo ser motivadamente declarado(s) em sentença: