As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

As medidas protetivas de urgência não poderão ser concedidas de imediato e, dependerão de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.

Somente na instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sendo dispensável a intimação do advogado constituído ou do defensor público.