O Município de ltapeva/SP contratou, via pacto administrativo oriundo de procedimento licitatório, a empresa "JG Engenharia Ltda." para fornecimento de material e mão de obra para construção de uma creche. O contrato administrativo fora assinado e a ordem de início dos serviços concedida. A cada dez dias, o Município de ltapeva/SP enviava um representante legal para fiscalização dos serviços, bem como para solicitar a comprovação por parte da "JG Engenharia Ltda." os pagamentos dos valores devidos aos empregados contratados, bem como os encargos devidos. Ao final de cada visita era elaborado um relatório detalhado de todo o fiscalizado. Após dois meses de execução dos serviços, Pedro, pedreiro contratado pela "JG Engenharia Ltda." para trabalhar nas obras, fora dispensado sem justa causa e ajuizou reclamação trabalhista em face da "JG Engenharia Ltda." e o do Município de ltapeva/SP. A municipalidade foi notificada presencialmente. Como tese defensiva, o Procurador do Município de ltapeva/SP deve: