Em relação à carteira de identidade e considerando as
Leis n.º7.116/1983 e n.º5.553/1968, julgue os itens que se seguem.
Constitui contravenção penal a retenção injustificada de qualquer documento de identificação pessoal.Leis n.º7.116/1983 e n.º5.553/1968, julgue os itens que se seguem.
