Lei ordinária do Estado Alfa, publicada em dezembro de 2021, fixou as novas bases de cálculo do IPVA a serem aplicadas a partir de 01/01/2022, acarretando majoração do tributo a ser pago. Além disso, foi previsto que o IPVA também passaria a incidir, decorridos noventa dias da data em foi publicada a lei, sobre aeronaves e embarcações, dotadas ou não de motor de autopropulsão.
Diante desse cenário e também à luz do entendimento dos tribunais superiores, a referida nova lei:
Diante desse cenário e também à luz do entendimento dos tribunais superiores, a referida nova lei:
