Sempre que tiver conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, é dever exclusivo da União informá-los a respeito, por meio de cadeia nacional.

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, inclusive os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição.

O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança poderá informar, de maneira simplificada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade.

O fornecedor que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem seus produtos e serviços, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança, desde que autorizado pelo Governo Federal.