Questão 1851982

1851982 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Defensor Público do Estado da Paraíba
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

De acordo com a Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para processar e julgar ação de

reparação de danos cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, independentemente da complexidade da causa.

despejo por falta de pagamento cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

despejo para uso próprio.

alvará para levantamento de valores deixados em conta bancária de pessoa falecida, desde que não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

interdito proibitório e manutenção da posse de bens imóveis cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, com exceção da ação de reintegração de posse.

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