É dever do Estado para com a educação pública:

I - Prover material didático-escolar por meio de programas suplementares para o educando, em todas as etapas da educação básica.

II - Garantir quantidade e variedade mínimas de insumos por aluno, que corroborem padrões mínimos de qualidade de ensino.

III -  Restringir o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades.

É CORRETO o que se afirma apenas em: