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Respondida
3995330
Ano:
2025
Disciplina:
Legislação Tributária Federal
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-RR
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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LC 123/2006: Simples Nacional
Com vistas a facilitar a instalação de microempresas, a Lei Complementar n.º 123/2004 permite ao município conceder alvará de funcionamento provisório, desde que
A
o imóvel seja de propriedade de qualquer dos sócios.
B
a edificação seja provida de regulação fundiária e imobiliária.
C
a microempresa não seja instalada em residência de sócio.
D
o grau de risco da atividade não seja alto.
E
a edificação possua habite-se.
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