Prova Completa: Notário e Registrador - Provimento (TJ-RR - CESPE / CEBRASPE

3995400 Ano: 2025
Disciplina: Pedagogia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Notário e Registrador - Provimento
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História da Educação Brasileira

No que concerne ao contexto atual da educação brasileira, assinale a opção correta.

A

No século XX, a maioria dos estudantes brasileiros da educação básica pertencia à segunda e à terceira geração familiar, ou seja, seus avós e(ou) pais já haviam tido acesso à educação pública, gratuita e de qualidade.

B

Com a pandemia de covid-19, em 2020, consolidou-se, no Brasil, o modelo de ensino a distância, o que permitiu o aumento do número de estudantes e concluintes do ensino básico em relação aos anos anteriores e a redução da evasão e da desistência escolar.

C

A formação dos professores da educação básica deve ser continuada, pois o desenvolvimento de metodologias ativas, a cultura de sucesso e a eficácia escolar dependem da formação e qualificação permanente dos docentes.

D

Atualmente, no Brasil, a rede pública de ensino é a que oferta a maior quantidade de vagas na educação básica, estando a sua gestão sob responsabilidade de professores efetivos das secretarias estaduais de educação.

E

O maior desafio da educação básica brasileira atualmente é alcançar o objetivo de homogeneização do processo de aprendizagem do alunado, que deve ser padronizado a fim de atender às demandas do mercado de trabalho.

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3995399 Ano: 2025
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Notário e Registrador - Provimento
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MundoGuerras, Terrorismo, Conflitos e NarcotráficoSegurança Pública

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Evolução do número de homicídios no Brasil, no período de 2012 a 2022. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC) e MS/SMS/CGIAE – Sistema de Informações sobre Mortalidade (com adatapções).

Considerando o gráfico precedente e sabendo que o número de homicídios nele apresentado foi obtido pela soma dos óbitos causados por agressão, intervenção legal e operações de guerra, assinale a opção correta a respeito da segurança pública e da violência no Brasil.

A

Depreende-se do gráfico que o Brasil apresenta altas taxas de violência, sendo a insegurança motivada por crimes de homicídio um fator impulsionador do mercado de segurança privada e de tecnologia de segurança no país.

B

O gráfico demonstra que a taxa de homicídios sempre foi elevada no Brasil, tendo-se mantido constante em todo o período avaliado.

C

Pelos dados apresentados no gráfico, conclui-se que a redução da incidência de homicídios está diretamente relacionada ao investimento em políticas públicas de segurança direcionadas ao combate de operações de guerra causadas por facções criminosas.

D

Conforme as informações do gráfico, os números e taxas relativos aos homicídios foram obtidos para cada grupo de 100 mil habitantes, o que indica que a ocorrência desse crime é maior em áreas populosas, como regiões metropolitanas.

E

É correto concluir dos dados apresentados no gráfico que o índice de homicídios no Brasil é elevado, situação que se justifica pela ausência de legislação de controle do porte de armas no país.

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3995398 Ano: 2025
Disciplina: Meio Ambiente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Desenvolvimento Sustentável

Considerando os três pilares do desenvolvimento sustentável — ecológico, social e econômico —, evidenciados na figura 1A11, assinale a opção correta.

A

Consoante a concepção de desenvolvimento sustentável, a decisão de compra de um produto deve basear-se primeiramente no valor financeiro, razão por que os produtos da economia verde são mais baratos que os da economia poluidora.

B

O pilar econômico do desenvolvimento sustentável baseia-se na premissa de que o preço justo é aquele que garante o lucro para o investidor, ainda que o produto gere impactos ao meio ambiente.

C

Segundo os postulados do desenvolvimento sustentável, o funcionamento de uma empresa e os produtos que ela oferece ao mercado devem depender da análise dos processos e da adoção de práticas de proteção ao meio ambiente, como o uso de fontes renováveis de energia e a reciclagem de materiais.

D

A concepção de sustentabilidade está associada ao impacto ambiental decorrente do processo produtivo de uma empresa, não tendo relação direta com a ética, ou seja, com o respeito com que a organização estabelece sua relação com o consumidor e com os trabalhadores envolvidos na produção.

E

As pessoas são o principal componente do pilar econômico do desenvolvimento sustentável, pois lucram com o fruto de seu trabalho e consomem, sendo as maiores beneficiárias do sistema capitalista de produção.

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3995397 Ano: 2025
Disciplina: Meio Ambiente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Desenvolvimento Sustentável

Os três pilares do desenvolvimento sustentável. Internet: <www.researchgate.net/figure> (com adaptações).

Considerando a figura precedente, em que são apresentados os três pilares do desenvolvimento sustentável (ecológico, social e econômico), assinale a opção correta no que se refere à relação entre as fontes de energia atuais e a sustentabilidade.

A

A geração de energia pela força dos ventos tem-se destacado como alternativa sustentável principalmente em razão de seu baixo impacto ambiental e do elevado alcance social, evidenciado pela redução do preço da geração de energia a ser paga pelo consumidor final.

B

A geração de energia por meio das marés oceânicas mostra-se viável tanto do ponto de vista ecológico, já que a matriz energética é não poluente, quanto do econômico, pois grande parte dos países do mundo é banhada por oceanos e mares, e a distribuição da energia é viável para áreas distantes do litoral.

C

A geração de energia solar tem-se expandido no Brasil em razão do alto índice de insolação, próprio de países tropicais, garantindo sustentabilidade a partir do impacto ecológico menor e da diminuição das contas de energia pagas pelo consumidor.

D

A produção de energia por meio de usinas hidrelétricas é considerada uma opção sustentável tanto em razão da utilização de uma matriz não poluente, a água dos rios, quanto por seu reduzido impacto ambiental e social.

E

A matriz dos combustíveis fósseis, considerada sustentável por seu alto impacto na geração de empregos e na geração de recursos financeiros, constitui importante política de desenvolvimento para países que buscam crescimento econômico equitativo.

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3995396 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Falência e Recuperação de Empresas

Cabe ao administrador judicial em sede de recuperação judicial

A

apresentar ao juiz relatório mensal das atividades do devedor, fiscalizando a veracidade e a conformidade das informações por ele prestadas.

B

fiscalizar a administração das atividades do devedor, apresentando, a cada 30 dias, relatório de sua situação.

C

deliberar sobre o pedido de desistência do devedor.

D

requerer ao juiz a convocação da assembleia-geral de credores.

E

apurar e emitir parecer sobre quaisquer reclamações dos interessados.

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3995395 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Falência e Recuperação de Empresas

Considerando as condições para a proposição de recuperação extrajudicial, assinale a opção correta.

A

A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constituirá título executivo extrajudicial.

B

O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 anos.

C

O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial acarretará a suspensão de direitos, ações ou execuções em andamento.

D

Os créditos de natureza tributária estão sujeitos à recuperação extrajudicial.

E

O plano de recuperação poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas limitadas a 50% do total objeto do plano.

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3995394 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Falência e Recuperação de Empresas

De acordo com a Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta no que diz respeito à falência e à recuperação judicial.

A

É permitido ao devedor, até a aprovação do plano de recuperação judicial, continuar a distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas.

B

As empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas às disposições relativas à recuperação extrajudicial previstas na Lei n.º 11.101/2005.

C

São exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as despesas que os credores fizerem para tomar parte no processo, inclusive as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

D

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial interrompe o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor.

E

É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

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3995393 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Direito Societário

Assinale a opção correta no que se refere à sociedade limitada.

A

Nessa sociedade, os sócios respondem de forma solidária pela integralização do capital social.

B

A designação de administradores não sócios dependerá da aprovação da maioria absoluta dos sócios enquanto o capital não estiver integralizado.

C

Esse tipo de sociedade deve ser constituído por, no mínimo, duas pessoas.

D

A contribuição para a formação do capital social desse tipo de sociedade pode consistir em prestação de serviços, sendo os sócios, nesse caso, solidariamente responsáveis por sua exata estimação, enquanto perdurar a relação societária, contada da data do registro da sociedade.

E

A administração da sociedade atribuída no contrato social a todos os sócios estende-se automaticamente a todos aqueles que adquiram a condição de sócio posteriormente.

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3995392 Ano: 2025
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Acerca da concentração empresarial e da defesa da livre concorrência, assinale a opção correta.

A

Uma empresa ou um grupo de empresas que detenha posição dominante em um mercado relevante necessariamente tem poder de mercado.

B

Ocorre uma concentração vertical quando agentes econômicos distintos ofertam produtos ou serviços substitutos entre si.

C

A promoção denominada queima de estoque, quando temporária e localizada, caracteriza, de modo geral, a prática de preços predatórios.

D

Para a definição de mercado relevante, considera-se a impossibilidade de substituição de um produto por outro, seja em razão de o produto não ter substitutos, seja porque não é possível obtê-lo.

E

Presume-se que uma empresa ou grupo de empresas detenham posição dominante de mercado caso controlem metade do mercado em que atuam.

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3995391 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Direito Societário

Com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica e da desconsideração inversa, assinale a opção correta.

A

A desconsideração inversa da personalidade jurídica se justifica quando o executado, pessoa física, com o intuito de fraudar a execução, transfere para seu patrimônio pessoal bens da pessoa jurídica sob seu controle direto ou indireto.

B

Segundo entendimento pacificado do STJ, o encerramento irregular da sociedade aliado à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo constitui motivos suficientes para a desconsideração de personalidade jurídica.

C

De acordo com entendimento do STJ, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica deve incidir mediante mera prova de que a pessoa jurídica não pode pagar suas obrigações, em face da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

D

A confusão patrimonial caracteriza-se pelo pagamento recorrente, pela sociedade, de obrigações do sócio ou vice-versa, bem como pela transferência de ativos e passivos sem efetiva contraprestação, exceto valores proporcionalmente insignificantes.

E

Consoante a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exige-se a prova do desvio de finalidade da sociedade aliado à confusão patrimonial.