Questão 764727

764727 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEMPERJ
Orgão: MPE-RJ

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Estágio Forense
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

São causas da extinção da punibilidade:

a graça, a anistia, a perempção, a renúncia do direito de queixa nos crimes de ação penal privada;

a morte do agente, a prescrição, o perdão judicial e a rejeição da denúncia;

o indulto, a anistia e o casamento do agente com a vítima nos crimes contra os costumes;

o perdão judicial, a perempção e o livramento condicional;

a retroatividade da lei penal que não mais considera o fato como criminoso, o perdão aceito nos crimes de ação penal privada, a decadência e a suspensão condicional do processo.

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