O Conselho Diretor da ANATEL aprovou, por maioria absoluta, o reajuste de tarifas do plano básico do serviço telefônico fixo comutado (STFC) das concessionárias Nortium, Soluim e Least. Paulo, usuário da concessionária Oásis, peticionou contra o ato da agência, tendo alegado, por meio dos fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso, que o reajuste fora indevido. A petição foi apresentada no trigésimo dia após a publicação da decisão colegiada no Diário Oficial da União.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, com base na Lei n.º 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações).