Questão 553238

553238 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santa Rosa-RS

Provas:

O princípio da segurança jurídica:

Indica que as decisões administrativas devem estar de acordo com as disposições legais pertinentes.

Determina a motivação de toda a atuação administrativa.

Impõe força executiva aos atos administrativos.

Indica que as atividades administrativas não devem ser interrompidas, para que não haja prejuízo ao administrado.

É indicado na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo federal, como um dos princípios a nortear a Administração Pública.

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