Questão 1230898

1230898 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AC

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Juiz Substituto
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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Assinale a alternativa correta quanto às regras de interpretação da legislação tributária.

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido, desde que no curso de fiscalização.

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, observado o princípio da anterioridade.

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição de seus institutos, conceitos e formas e para definição dos respectivos efeitos tributários.

A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal.

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