Questão 2543266

2543266 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: Ânima
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDos ProcedimentosCapítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta:

Para a configuração da violência doméstica em relações íntimas de afeto é necessária a coabitação com o agressor.

É assegurada à mulher em situação de violência doméstica ou familiar a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 9 meses.

Nas causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher os atos processuais não poderão ser realizados em horário noturno.

Constatada a violência doméstica o juiz poderá determinar, de imediato, a prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Nos casos de violência doméstica o juiz poderá determinar o afastamento do agressor do lar, mas não caberá a prisão preventiva.

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