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Respondida
3655170
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
UFF
Orgão:
UFF
Provas:
Residência em Enfermagem - Obstetrícia
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Código Penal
Crimes Contra a Pessoa
Contra a Vida (arts. 121 ao 125)
Com relação à regulação jurídica do abortamento no Brasil, indique a afirmativa INCORRETA.
A
O Código Penal autoriza o abortamento em caso de risco à vida da pessoa gestante e quando a gravidez é resultante de estupro (Código Penal, Decreto-Lei n° 2.848/1940, Art. 128).
B
A lei autoriza a interrupção voluntária da gestação até 12 semanas.
C
O Supremo Tribunal Federal autorizou, em 2012, o abortamento em caso de feto anencefálico.
D
Para o abortamento em caso de estupro, não é necessária a apresentação de boletim de ocorrência.
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